MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Auditoria Fiscal Municipal

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Telefone: (47) 3241-7402

AUTO DE INFRAÇÃO
nº  137966/2024

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA POR INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

Deixar de apresentar, no prazo regulamentar, o requerimento de alterações cadastrais ou de baixa de Inscrição Municipal.

Prazo regulamentar: até 70 (setenta) dias contados da data de registro do instrumento que promoveu encerramento das suas atividades.


Baixa do CNPJ: 01/07/2014; Data de Protocolo: 27/03/2024; Prazo Legal: 09/09/2014.

DISPOSITIVOS INFRINGIDOS: art. 91 da Lei Complementar nº 20/2002 (com redação dada pela Lei Complementar nº 21/2003) e art. 16, § 5º, I do Decreto Municipal nº 11.956/2020.

MULTA: Art. 112, X, da Lei Complementar nº 20/2002 (com redação dada pela Lei Complementar nº 152/2009).

Lei Complementar n º 20/2002

Art. 91. Os contribuintes deverão comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 70 (setenta) dias, contados da data de sua ocorrência, o início das atividades, a transferência, a venda ou a cessação de atividades, bem assim qualquer alteração dos dados cadastrais (redação dada pela Lei Complementar nº 21/2003).

[...]

Art. 112. Constitui infração a inobservância de qualquer preceito constante na legislação tributária, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas neste artigo, sem prejuízo de outras penalidades e medidas previstas na legislação: (...)

X- não efetuar, na forma ou prazo estabelecido, a inscrição municipal, quaisquer alterações de dados cadastrais ou a baixa do cadastro;

Multa: 03 UFM (redação dada pela Lei Complementar nº 152/2009).

Decreto nº 11.956/2020

Art. 16 (...)

5º - A baixa deve ser solicitada em até 70 (setenta) dias, a contar:

I – da data de registro do instrumento que promover, junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou à Junta Comercial do Estado, a extinção, incorporação, fusão, cisão total, ou alteração de endereço para outro município, no caso de pessoas jurídicas ou equiparadas.

 Montantes

 MULTA

3,00

691,02

O autuado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, apresentar impugnação ao Órgão Julgador de Processos Fiscais, ou, no mesmo prazo, recolher à Fazenda Municipal a quantia acima descrita.

Valor da UFM na data de emissão deste Auto: R$ 230,34.

Esgotado o prazo legal sem que tenha sido efetuado o pagamento ou a impugnação, será o montante inscrito em DÍVIDA ATIVA, para competente COBRANÇA JUDICIAL.

(Para o pagamento em até 30 dias, o valor será reduzido em 50%, nos termos do artigo 215 do CTM).

Autoridade Fiscal:

 Ciência do Contribuinte/Responsável

 Domicílio Tributário Eletrônico - Tácita
 Data de Envio ao DTE: 04/04/2024
 
 
 Data da Ciência: 22/04/2024(ciência tácita)