Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Lei Complementar nº 20, de 30 de Dezembro de 2002. - Código Tributário do Município

Código Tributário do Município de Itajaí.

Baixar Instrução Normativa nº 52/2019/CGM/SEFAZ

Dispõe sobre a apresentação da DMS-IF

Baixar Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003. - ISS

Dispõe sobre o ISS no Município de Itajaí.

Baixar Lei Complementar nº 336, de 07 de Dezembro de 2018 - DTE

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Itajaí.

Baixar Decreto nº 11.512, de 26 de dezembro de 2018. - DMS-IF

Regulamenta a DMS-IF.

Baixar Decreto nº 11.526/2019. - DTE-ITJ

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico de Itajaí - DTE-ITJ.