Decreto nº 11.526/2019. - DTE-ITJ

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico de Itajaí - DTE-ITJ.

Decreto nº 11.512 de 26 de dezembro de 2018. - DMS-IF

Regulamenta a DMS-IF.

Instrução Normativa nº 52/2019/CGM/SEFAZ

Dispõe sobre a apresentação da DMS-IF

Lei Complementar nº 20 de 30 de Dezembro de 2002. - Código Tributário do Município

Código Tributário do Município de Itajaí.

Lei Complementar nº 336 de 07 de Dezembro de 2018 - DTE

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Itajaí.

Lei Complementar nº 29 de 09 de dezembro de 2003. - ISS

Dispõe sobre o ISS no Município de Itajaí.